Plenário se prepara para votar nesta semana o orçamento impositivo, o fim do voto secreto e o confisco de propriedades onde haja trabalho escravo ou tráfico de drogas
Duas propostas de emenda à Constituição — a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo — devem ser votadas a partir de amanhã pelo Plenário do Senado. O anúncio das votações foi feito quarta-feira pelo presidente da Casa, Renan Calheiros.
A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) foi apresentada pelo então senador Antonio Carlos Magalhães. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro para execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL).
A proposta também cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% das emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor. A expectativa é de que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno, amanhã.
Na quarta-feira, os senadores devem examinar a PEC 43/2013, que acaba com todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
Essa sessão deve ser mais polêmica, a julgar pelos debates da quarta-feira passada, quando, a pedido do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que solicitou mais tempo para analisar a PEC, a votação foi adiada.
O líder tucano considera o fim do voto secreto no Poder Legislativo um “verdadeiro suicídio institucional”. Walter Pinheiro (PT-BA), por sua vez, afirmou que a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia “integralmente a questão do voto aberto em todas as circunstâncias no Parlamento brasileiro”.
O relator da proposta na CCJ, Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade com relação ao voto aberto, mas defende que a PEC seja votada o quanto antes, lamentando o adiamento.
Trabalho escravo
Os senadores também podem votar nesta semana a PEC 57A/1999, que pune quem explora trabalho escravo.
Segundo a proposta, comete o crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou dificulta a locomoção em razão de dívidas. A punição é a expropriação da área, tanto rural quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.
Também deve ser votado o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde for encontrado trabalho escravo.
